II CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP)

O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA É UMA INICIATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) E VISA ASSEGURAR AOS CIDADÃOS O DIREITO FUNDAMENTAL DE SER INFORMADO EM RELAÇÃO A TUDO O QUE DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL – DIREITO ESTE QUE FOI CONSAGRADO NA LEI Nº 12.527/2011. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO É SIGNATÁRIO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2022, CELEBRADO ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS, O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO, O IRB, O CNPTC, A ABRACOM E A ATRICON VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. TENDO COMO PÚBLICO ALVO A SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, MEMBROS DO CONTROLE INTERNO DAS PREFEITURAS, REPRESENTANTES DOS CONTROLES INTERNOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, GESTORES, SERVIDORES DE UNIDADES GESTORAS, SOCIEDADE CIVIL.