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Cartilha de Conscientização e Combate aos Assédios Moral e Sexual nos Tribunais de Contas
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Cartilha Gestor Público responsável
Alerta aos Gestores no final do mandato
Modelo de oficio circunstanciado de encaminhamento de PC ao TCEMA - IN 26
Modelo de declaração de responsabilidade técnica - Contador
Decisões plenárias em processos de consulta
Contrate uma pequena empresa
Aspectos da distribuição da merenda escolar
Nota Técnica COVID 19
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Instrução Normativa n° 80/2024
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Secretaria de Fiscalização notifica prefeituras inadimplentes em relação ao envio de documentação relativa à fiscalização das Emendas Parlamentares impositivas
27 Março 2026
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